PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02/2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2024

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, da Lei Federal n° 13.019/14.

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Itanhangá/MT.

ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT

CNPJ: 05.702.250/0001-97

Endereço: Rua 04 de Julho, nº 430, São Cristóvão, Tapurah/MT, CEP 78573-000

Objeto: O presente Termo tem por objeto o fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de TAPURAH/MT, com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação com o Município de Itanhangá/MT, mediante a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil, com vistas ao atendimento de demandas itanhangaense de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência visual total intelectual e múltipla Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, Síndrome de Down, surdez e TEA (Transtorno do Espectro Autista) nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, no exercício do ano de 2024, conforme Plano de Trabalho.

VALOR: 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais)

DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024

VIGÊNCIA: 29/01/2024até o dia 31/12/2024

Itanhangá – MT, 05 de março de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal