Santa Carmem, 02 de março de 2024.

DESPACHO

Processo: PAS Nº 03/2023.

Objeto: Não cumprimento das normas e cláusulas previstas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023 – SRP Nº 10/2023, Processo Administrativo Licitatório Nº 95/2023.

Empresa: DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA.

CNPJ nº 02.437.839/0001-17

Analisando o processo supra citado, defiro a decisão nos termos do relatório final do processo autuado pelo PAS nº 03/2023, estando de acordo com todos os motivos expostos no relatório final do processo, destacando-se;

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e considerando, sobretudo, o descumprimento nos autos, das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 16/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2023, bem como o dano acarretado pela conduta da contratada e seu grau de culpabilidade, deixando a contratante em situação delicada haja visto que os matérias adquiridos é de fundamental importância para o bom andamento dos serviços públicos em especial da merenda escolar

Bem como com o despacho emitido pela procuradoria jurídica do município onde o mesmo da anuência a aplicação das sanções impostas no relatório final supra citado.

Sendo aplicado a Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n. 8.666/93, cláusula 7.1, alíneas “d” e “e” da Ata de Registro nº 16/2023, para suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 05 (cinco) anos; bem como emissão de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

Ante todo o exposto determino a publicação em diário oficial bem como o envio do referente despacho com cópia do relatório final a empresa DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.437.839/0001-17, onde a mesma deverá se manifestar em um prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, no endereço Av. Santos Dumont, n.º 491, Centro, Santa Carmem/MT, CEP 78.545.000, ou através do E-mail (pas@santacarmem.mt.gov.br) em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Dê – se ciência.

Remeta-se à Comissão Processante Permanente, para as providencias necessárias.

Atenciosamente,

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal de Santa Carmem-MT.