LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2024

DE 05 DE MARÇO DE 2024.

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2024.

DE 04 DE MARÇO DE 2024.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 125 da Lei Complementar nº 136, de 28 setembro de 2023, passa a ter a seguinte redação.

Art. 125. O Fisco Municipal, nos processos que, por insuficiência de informações, não garantam certeza e liquidez do crédito tributário, arquivá-los-á, após prévio parecer da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único. A decisão de arquivamento será publicada no Órgão oficial utilizado pela municipalidade para divulgação de seus atos.

Art. 2º. A Seção I do Capítulo IV do Título XII da Lei Complementar nº 136, de 2023 passa a ter a seguinte denominação:

SEÇÃO I DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º. O art. 160 da Lei Complementar nº 136, de 2023 passa a ter a seguinte redação:

Art. 160. É competente para a decisão a autoridade fiscal do município.

Art. 4º. A Seção II do Capítulo IV do Título XII da Lei Complementar nº 136, de 2023 passa a ter a seguinte denominação:

SEÇÃO II DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 5º. Os arts. 161 e 162 da Lei Complementar nº 136, de 2023 passam a ter a seguinte redação:

Art. 161. Da decisão da impugnação caberá pedido de reconsideração à própria autoridade, uma única vez, contrapondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios capazes de alterar a decisão da autoridade administrativa.

§ 1º. O pedido de reconsideração poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de que se pretende a reconsideração.

§ 2º. O pedido de reconsideração é dotado de efeito suspensivo.

Art. 162. Os pedidos de reconsideração protocolados intempestivamente não serão conhecidos.

Art. 6º. Fica revogado o Capítulo V do Título XII da Lei Complementar nº 136, de 2023.

Art. 7º. Os parágrafos 3º e 4º do art. 243 da Lei Complementar nº 136, de 2023 passam a ter a seguinte redação:

Art. 243. (...)

(...)

§ 3º. O tomador de serviço de transporte municipal deverá solicitar ao prestador de serviço ou emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), que deverá acompanhar o transporte da mercadoria até o seu destino.

§ 4º. A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) deverá ser preenchida pelo prestador de serviço ou pelo tomador do serviço em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, e conterá as seguintes informações:

a) Chave de acesso NF-e da mercadoria;

b) Data de emissão da NF-e;

c) Nome/Razão Social e CPF/CNPJ do transportador e do tomador de serviço;

d) Placa do veículo;

e) Valor do frete.

Art. 8º. O art. 244 da Lei Complementar nº 136, de 2023 passa a ter a seguinte redação:

Art. 244. Em caso de ausência de declaração do substituto tributário ou quando o preço do frete declarado pelo substituto tributário for inferior ao preço de pauta estipulado pelo Município, o serviço de transporte de natureza municipal será tributado por estimativa, observando o seguinte preço de pauta:

I. Estimativa em razão da distância:

DISTÂNCIA ENTRE A ORIGEM-DESTINO	PREÇO DE PAUTA DO FRETE POR TONELADA EM UFM	ALÍQUOTA DO TRIBUTO EM UFM POR TONELADA
a) até 15,0 km	2,0	0,10
b) acima de 15,0 km até 30,0 km	2,8	0,14
c) acima de 30,0 km até 60,0 km	3,8	0,19
d) acima de 60,0 km	4,4	0,22

II. Estimativa para contratos por prazo determinado por dia de serviço prestado:

VEÍCULO / EIXOS	PREÇO DE PAUTA DO FRETE EM UFM POR DIA DE SERVIÇO PRESTADO	ALÍQUOTA DO TRIBUTO EM UFM POR DIA DE SERVIÇO PRESTADO
Caminhão com 2 eixos	51,95	2,60
Caminhão com 3 eixos	60,61	3,03
Caminhão com 4 eixos	69,26	3,46
Caminhão com 5 eixos	86,58	4,33
Caminhão com 6 eixos	112,55	5,63
Caminhão com 7 eixos	155,84	7,79
Caminhão com 8 eixos	173,16	8,66
Caminhão com 9 ou mais eixos	190,48	9,52

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), emitida na forma do inciso II do caput, acompanhará tantas cargas quanto forem transportadas no período descrito no documento fiscal em espaço próprio ou nas informações adicionais, sendo impresso uma via para cada carga transportada.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), emitida na forma do inciso II do caput, poderá ser emitida com a periodicidade máxima de um mês civil.

§ 3º. Caso o serviço de frete seja prestado a mais de um tomador, constará nas informações adicionais da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) os dados identificadores de todos os tomadores, sendo ao menos o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

§ 4º. As entidades receptoras de produtos agrícolas e pecuários deverão exigir, no ato de recebimento, o documento fiscal do transporte, juntamente com o documento fiscal do produto, sob pena de responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE MARÇO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra