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Pref. Matupá

“ALTERA O ART. 44º E ACRESCENTA SE O ART. 44-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 44 e acrescenta-se o Art. 44-A. na Lei Complementar nº 80, de 15 de outubro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 44. Considera-se escala de plantão as jornadas especiais de trabalho de doze e vinte e quatro horas executadas fora da escala normal de serviços em áreas específicas das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala elaborada pelo responsável pelo setor e aprovada pela administração da unidade hospitalar, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação de trabalhos com a finalidade de manter o funcionamento das atividades essenciais em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos e feriados.

§ 1º. Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º. A escala de plantão referida no caput se diferencia da escala de serviço normal elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que esta, apesar de incluir serviços em período noturno e aos sábados, domingos e feriados, não se refere a plantões.

§ 3º. Os plantões de doze horas serão remunerados sobre o vencimento base do servidor na seguinte forma:

I – 12% (doze por cento) nos feriados e finais de semana;

II – 10% (dez por cento) nos dias úteis.

Art. 44-A. Os Profissionais da Saúde que ficarem de sobreaviso, à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, farão jus a 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual disposto no § 3º, incisos I e II do artigo 44-A.

Ar.2º. Fica alterado o ANEXO VII-B referente a Tabela de Plantões Presenciais da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º. Ficam extintos o Anexo VII – Tabela De Plantões Presenciais Da Secretaria Municipal de Saúde e ANEXO VII-A – Tabela de Plantões de Sobreaviso da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Complementar nº 080/2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal

ANEXO VII-B

TABELA DE PLANTÕES PRESENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE

DIAS DA SEMANA

ÁREA

CARGA HORÁRIA

VALOR REAIS

Plantão Fiscal de Tributos, Obras e Posturas diurnos e noturnos

Sábados, domingos e feriados

Fiscal de Tributos

08 horas

10% do salário base