ERRATA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 102/2023.
6 de Março de 2024
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 102/2023.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 102/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 102/2023 originário Processo Administrativo Nº 7021/2023 Dispensa de Licitação 83/2023. Que versa Contratação Emergencial de uma empresa especializada para prestação de serviço de Instalação de manilhas/Bueiros Celulares de Concreto (Aduelas) em estrada não pavimentadas no córrego Aguassu Monjolo (Coordenadas: LT 35 LAT: 15°41’14,73”S Long 56°37’16’49”W) no município de Nossa Senhora do Livramento, incluindo material, transporte e mão de obra, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do município de Nossa Senhora do Livramento. EMPRESA JONATHAN MARQUES DOS SANTOS pessoa jurídica de direito privado
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 8289/2024 e o parecer jurídico municipal nº 82/2024 Secretaria de Obras e Infraestrutura objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 99/2023, proveniente do Processo Administrativo Nº 7021/2023 Dispensa de Licitação 83/2023. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo Nº 7021/2023 Dispensa de Licitação 83/2023, Contrato Administrativo Nº. 102/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:
ONDE SE
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| SAÚDE | PROPRIO | 2067 – Man das Atividades Hospitalares | 286 | 4.4.90.52 | 1.1.500 | R$ 17.654,00 |
| SAÚDE | ESTADUAL | 2051 – Man das ações da saúde mental bucal | 499 | 4.4.90.52 | 1.1.161 | R$ 7.927,00 |
| SAÚDE | PROPRIO | 2031 Atividade em Saude CEFEM | 265 | 4.4.90.52 | 1.1.500 | R$ 72.223,00 |
| SAÚDE | PROPRIO | 1983 – Emendas impositivas saúde | 614 | 4.4.90.52 | 1.1.500 | R$ 97.175,00 |
| TOTAL R$ 194.979,00 | ||||||
LEIA SE
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| OBRAS | CEFEM | 2019- ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA CEFEM | 356 | 44.90.51 | 1.500 | R$ 231.004,63 |
| TOTAL R$ 231.004,63 | ||||||
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 102/2023,
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
ONDE SE
Nossa Senhora do Livramento 29 de Janeiro de 2024
LEIA SE
Nossa Senhora do Livramento 29 de Fevereiro de 2024
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal