2º TERMO ADITIVO DE VALOR CONTRATO 052 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.6512/2023.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 8861/2024 de aditivação de valor ao contrato nº 052/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer no Processo Administrativo nº 8861/2024 de aditivo de valor alterando o valor inicial do contrato 52/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 é a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 99/2022 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023 do edital de Pregão Eletronico nº 001/2023 e Ata de Registro de Preço 17/2023 EMPRESA MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 19.295.703/0001-12 firmam o termo aditivo de valor

PREÇO, ESPECIFICAÇÃO

Razão Social	CPF/CNPJ	Lote	Descrição	Udade	Marca	Modelo	Qdade	Vl. Unit.	Vl. Total
MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA	19295703000112	3	ROTA 8 - LAVRINHA, TARUMÃ, TAQUARAL, E.M. WALDEZ TEIXEIRA ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VEÍCULOS TIPO VAN - URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER, NO MÁXIMO, 10 ANOS DE USO. SISTEMA DE RASTREADOR. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	SERVIÇOS	1	13.290	R$ 4,50	R$59.805,00
		4	ROTA 8.1 CAPÃO, CARIJÓ, MINERADORA BRUM, LAVRINHA, MT 060, LIVRAMENTO- E.M WALDEZ TEIXEIRA ? COMUNIDADE LAVRINHA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VEÍCULO TIPO VAN - URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER, NO MÁXIMO, 10 ANOS DE USO. SISTEMA DE RASTREADOR. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	SERVIÇOS	1	12.990	R$ 4,00	R$ 51.960,00
R$ 111.765,00 ( CENTO E ONZE MIL E SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 87/2024

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 052/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 04 de Março de 2024.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

EMPRESA MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA