SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2218/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 297.807,97 (duzentos e noventa e sete mil oitocentos e sete reais e noventa e sete centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Unidade:

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Excesso de arrecadação

Cód. red.:

668

14.001.13.392.0026.2131.3.3.90.31.1.716

85.858,04

Cód. red.:

668

14.001.13.392.0026.2131.3.3.90.31.1.715

211.949,93

Sub-Total:

297.807,97

Total Parcial Suplementado:

297.807,97

Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2022, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 18 de agosto de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito