CONCEDE O DIREITO DA GESTANTE CONTRATAR SERVIÇO PROFISSIONAL DE FOTOGRAFIA DURANTE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de JURUENA, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º Fica resguardado o direito da gestante de contratar serviço profissional de fotografia para atuar durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nos estabelecimentos de saúde.

§ 1º O profissional responsável pela prestação do serviço de fotografia, limitado a um profissional, deverá se submeter ao regulamento e às diretrizes internas dos estabelecimentos de saúde, a fim de manter a segurança da gestante no que tange aos procedimentos durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§ 2º Fica vedada a imposição de profissional de fotografia por parte do estabelecimento de saúde à parturiente, bem como a cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença deste durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

ART. 2º A presença do profissional responsável pela prestação do serviço de fotografia durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não se confunde com a presença do acompanhante já instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.

ART. 3º Nos casos em que a equipe médica, entender que por questões de saúde e segurança, não será adequada à presença do profissional responsável pela prestação do serviço de fotografia, a referida determinação deverá ser respeitada, tendo em vista que a equipe médica é a autoridade maior na sala de parto.

§ 1º A recusa da presença do profissional responsável pela prestação do serviço de fotografia pela equipe médica será expressamente motivada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º Não será estabelecido tratamento diferenciado do profissional de fotografia com o acompanhante já instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

ART. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:

I – ao profissional responsável pela prestação do serviço de fotografia, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

II – no caso de estabelecimento de saúde público:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

III – no caso de estabelecimento de saúde privado:

a) advertência;

b) multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) que, em caso de reincidência, será aplicada em dobro.

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor da multa será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, no caso da extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

ART. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições contrárias.

Juruena/MT, em 05 de Março de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena