ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 366.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por Anulação de Dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

0013-ENSINO FUNDAMENTAL

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2340–Fornecimento Gratuíto de Uniformes Escolares Ensino Fundamental

05.001.12.361.0013.2340.3.3.90.32.00-Material, Bem ou serv. para Distribuição Gratuíta………………………………………………………………………..R$ 211.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

0014-ENSINO INFANTIL

365-ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2341– Fornecimento Gratuíto de Uniformes Escolares Ensino Infantil/Creche

05.001.12.365.0014.2341.3.3.90.32.00-Material, Bem ou serv. para Distribuição Gratuíta………………………………………………………………………..R$ 55.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

0014-ENSINO INFANTIL

365-ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2342– Fornecimento Gratuíto de Uniformes Escolares Ensino Infantil/Pré Escola

05.001.12.365.0014.2342.3.3.90.32.00-Material, Bem ou serv. para Distribuição Gratuíta………………………………………………………………………..R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

ARTIGO 5º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2010 – COORDENAÇÃ DO ENSINO FUNDAMENTAL

84-12.361.0013.2010.3.3.90.39-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica……….R$ 366.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 05 de Março de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena