DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.565, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Juruena/MT;

Considerando a Concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do Município que menciona, ao ROTARY CLUB DE JURUENA – INTEGRAÇÃO, através da Lei Municipal nº 1.565, de 09/10/2023;

Considerando a ATA de Reunião Extrajudicial lavrada no dia 09/02/2024, a qual recomenda o CANCELAMENTO do Termo de Concessão de área pública (Praça) ao Rotary Club, mediante revogação da lei autorizadora, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.637, de 05/03/2024, a qual revoga a Concessão imposta na Lei 1.565, de 09/10/2023.

DECRETA:

ART. 1º - Ficam revogadas, em todos os seus termos, a Concessão do Imóvel de propriedade do Município, constante da Matrícula Imobiliária nº. 7.675, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Cotriguaçu-MT, sendo descrito: Praça 03, da Quadra 95-E, com area de 3,222,95m2 (Três mil, duzentos e vinte e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados), Situada na Zona Residencial ZH-03, Cidade de Juruena-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: dentro dos seguintes limites e confrontagoes: a poligonal inicia no ponto M01, de coordenadas UTM N 8.858.280,998m e E 336.706,546m referidas ao MC° WGr. Sistema Geocentrico SIRGAS 2000; deste, segue com azimute de 325°24'26” por uma distancia de 103,97m, confrontando com a Via de Pedestres e a Via 83-A, ate atingir o ponto M02, de coordenadas N 8.858.366,583m e E 336.647,520m; deste, segue com azimute de 55°24'26” por uma distancia de 31,00m, confrontando com a Via 83-F, ate atingir o ponto M03, de coordenadas N 8.858.384,183m e E 336.673,040m; deste, segue com azimute de 145°24’26” por uma distancia de 103,97m, confrontando com a Via 83-G, ate atingir o ponto M04, de coordenadas N 8.858.298,598m e E 336.732,065m; deste, segue com azimute de 235°24'26” por uma distancia de 31,00m, confrontando com a Via 83-C, ate atingir o ponto M01, onde teve inicio a descrição deste perimetro, em virtude da Ata de Reunião Extrajudicial.

Art. 2. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 2disposições em contrário.

Juruena/MT, 05 de Março de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena