EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

(Jornal Eletrônico da AMM)

ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO Nº 003.0103/2024

AUTOR: Município de Itiquira/MT

REQUERIDO:3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO.

CNPJ/MF Nº 29.516.527/0001-55

O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, vem por meio deste informar a abertura de Procedimento Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades à empresa supracitada em razão do não cumprimento da ARP nº 015/2023, referente ao Processo Licitatório nº 024/2023 – Pregão Eletrônico nº 014/2023, devido à não entrega dos itens empenhados.

Assim sendo, serve a instauração do Processo de Apuração de Descumprimento Contratual, visando apurar os fatos que, em tese, poderão ensejar aplicação de sanções, como advertência e multa, rescisão contratual e suspensão temporária da participação em licitações do Município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade previstas na lei 8.666/1993 e demais sanções previstas no Decreto 69/2021 bem como em cláusulas contratuais.

JOSÉ GUILHERME ELIAS DE LIMA

Gerente de Procedimentos Administrativos – GPA.

Portaria – 356/2023.

GLÊNIO FÁBIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

CPF/MF: 050.***.***-92

FISCAL ARP 015/2023