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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a servidora Francisca Aparecida de Aquino, conforme determinação judicial. ”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2020.04.28214P e;

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1018824-35.2022.8.11.0002, que determinou a imediata aposentadoria da servidora, na modalidade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, nos moldes do art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, com redação pela Emenda 47/2005, c/c Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, c/c art. 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social c/c Lei Complementar nº 3.507/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:.

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Francisca Aparecida de Aquino, portadora do RG n.º 0570346-8 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 496.779.931-00, matriculada sob o nº 16767, efetiva no cargo de Profissional de Agente de Saúde Municipal do SUS /30H, Nível 10, Classe D, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais calculados pela média contributiva.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 04 de março de 2024

Juarez Toledo Pizza

Presidente