PORTARIA N.º 018/2024
6 de Março de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. SINIER FERREIRA DA LUZ”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2023.04.33494P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Decisão Judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 69/2008, em tramite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, para cumprimento no disposto do §2º do art. 72 da Lei Complementar nº 1.164/91c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 4.864/2021, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. SINIER FERREIRA DA LUZ, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.° 05430747 SSP/MT e inscrita no CPF n.° 388.159.401-97, efetiva no cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional – Perfil Técnico de Desenvolvimento Infantil, Classe C, Nível 10, lotada na Secretaria Municipal de Administração, matriculada sob o n.º 43748, contando, nesta data, com 32 (trinta e dois) Anos, 04 (quatro) Meses e 18 (dezoito) Dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 24 de janeiro de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal