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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. NEIDE DA SILVA”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2022.03.33281P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal, art. 12, §1º e art. 21 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra.NEIDE DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.° 186648 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.° 274.317.891-49, servidora efetiva no cargo de Profissional de Nível Superior do SUS - Enfermeira, Nível 07 e Classe D, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 36425, contando, nesta data, com 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados pela média contributiva.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 22 de novembro de 2023.

Juarez Toledo Pizza

Presidente

Homologo:

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal