LEI MUNICIPAL N.º 1211/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024

“Autoriza a sinalização de trânsito, a regulamentação do estacionamento nas ruas e avenidas públicas, a implantação de ondulações transversais e sonorizadores, a pinturas destacando lombadas e faixas de pedestres, bem como a promover a regularização e instalação de placas de identificação em vias públicas do município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Município promover a sinalização de trânsito, a regulamentação do estacionamento nas ruas e avenidas públicas, a implantação de ondulações transversais e sonorizadores conhecidos popularmente como “lombadas” ou “quebra-molas”, a pinturas destacando lombadas e faixas de pedestres, bem como promover a regularização e instalação de placas de identificação em vias públicas do município de Pontal do Araguaia.

Art. 2º. A sinalização de trânsito e placas de identificação disciplinada na presente lei tem por objetivo criar as condições necessárias e seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas, bem como para o tráfego de pessoas.

Art. 3º. A implantação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas, popularmente chamadas de "Lombadas" ou "Quebra-molas", dependerá de projeto assinado por profissional técnico responsável, que também elaborará o projeto de sinalização de trânsito com placas de identificação, faixas de pedestres, obedecendo, obrigatoriamente, o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro "CTB", o Manual Brasileiro de Sinalização de Transito e demais Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que versam sobre o assunto.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, de 05 de março de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal