O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6803, doravante denominado, simplesmente CONTRATANTE, e a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 33.929.416/0001-48, e Inscrição Estadual nº 13.771.162-0, estabelecida a Rua Ceará, nº 432, Bairro CPA II, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste ato por JUAREZ DA SILVA E SOUZA, brasileiro, Administrador, Divorciado, portador do CRA nº 0*3*8/MT e do CPF nº. ***.657***-91, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 170/2023 nos termos da Lei n° 8.666/93, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DO VALOR ATUALIZADO

1.1. O objeto do presente aditivo consiste em dois itens:

1.1.1. Acréscimo de 05 (cinco) cargos no Anexo I do Edital de Concurso Público nº 001/2023, por solicitação da CONTRATANTE, conforme tabela a seguir:

CARGO	ESCOLARIDADE
Apoio Educacional Limpeza Escolar	Ensino Fundamental Completo
Apoio Educacional Nutrição Escolar	Ensino Fundamental Completo
Agente Comunitário de Saúde	Ensino Médio Completo
Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo
Técnico de Enfermagem	Ensino Médio Completo

1.1.2. O acréscimo do objeto contratual representa 11,12% do valor global do contrato, correspondendo a R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais).

1.1.3. O valor global do Contrato Passa a ser de R$ 138.900,00 (cento e trinta e oito mil e novecentos reais).

1.2. Alteração parcial da Cláusula Terceira, subitem 3.3, por acordo entre as partes com fulcro no art. 65, inciso II, “c” da Lei nº 8.666/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E RETENÇÕES NA FONTE

(...)

3.3 - Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) após o encerramento das inscrições; 35% (trinta e cinco por cento) em até 03 (três) dias úteis antes da aplicação da prova teórica e 25% (vinte e cinco por cento) na entrega do resultado final do concurso público, mediante a apresentação da Nota Fiscal e desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato e entregue na Prefeitura em tempo hábil para seu processamento. (Grifo nosso)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A CONTRATANTE se sentiu na obrigação de promover o acréscimo do quantitativo do objeto inicialmente pactuado em 11,12% em decorrência de necessidade e interesse público, uma vez que se torna mais viável técnica e economicamente para a Administração a celebração deste aditamento, ao invés de deflagrar novo processo de seleção para atender a estes cargos.

2.1.1. A meta acrescida consta dos objetivos da CONTRATADA conforme o seu Contrato Social.

2.2. A alteração parcial da Cláusula Terceira do contrato original se deve ao fato de ter sido estipulado o pagamento da segunda parcela após a aplicação da prova teórica, quando esta deverá ocorrer antes desta etapa, atendendo ao pleito da contratada para fazer face às despesas com deslocamento de sua equipe de Cuiabá para Canarana – MT, dentre outros gastos que antecedem à realização desta fase de seleção.

2.3. O presente aditivo está embasado legalmente no art. 65, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “c” e § 1º e da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. A Contratante procederá ao empenho complementar da dotação orçamentária do contrato original no valor correspondente ao acréscimo efetuado.

CLÁUSULA QUARTA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas. 4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana – MT para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, as partes aceitam as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana – MT, 01 de fevereiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA CONTRATANTE	POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA-ME JUAREZ DA SILVA E SOUZA CONTRATADO
NEIVA FÁTIMA BRESSAN STEFANELLO Portaria nº 733/2023 de 31/10/2023 FISCAL DO CONTRATO	MAGDA PATRICIA ANDOLHE Portaria nº 733/2023 de 31/10/2023 FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

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