A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 33.929.416/0001-48, e Inscrição Estadual nº 13.771.162-0, estabelecida a Rua Ceará, nº 432, Bairro CPA II, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste ato por Juarez da Silva e Souza, brasileiro, Administrador, Divorciado, portador do CRA nº 00328/MT e do CPF nº. 103.657.291-91, residente à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 6775, em Cond. Residencial Novo Paraiso II, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 125/2023, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de realização do concurso publico, Cláusula Primeira, inciso 1.3, referente ao processo de licitatório na modalidade CARTA CONVITE Nº 007/2021.

1.2 - Fica acrescentado ao prazo de execução o total de 60 (setenta) dias, ficando estendido até o dia 21/04/2024.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no § 1º, inciso II do Art. 57 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

2.2 - A Administração necessita promover a prorrogação do prazo de execução do Contrato em epígrafe por razões administrativas, visto que o concurso publico esta em andamento, e ainda seguindo o cronograma de execução conforme consta no Edital do Concurso publico 001/2023, sendo assim, a interrupção poderá causar prejuízo tanto para a Administração como para a sociedade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 170/2023, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Canarana-MT, 18 de Fevereiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA

Juarez da Silva e Souza

CRA nº 00328/MT

CONTRATADA

NEIVA FÁTIMA BRESSAN STEFANELLO

Portaria nº 733/2023 de 31/10/2023

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91