PORTARIA N.º 007/2024
6 de Março de 2024
“Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a Sra. IZABEL CRISTINA SILVA em decorrência do falecimento do Ex-Servidor FRANCISCO LUSTOSA DE FIGUEIREDO”.
O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.07.33503P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, cumulado com art. 23, §8º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c os artigos 7º, I, 24, II, e 25, I, todos da Lei Municipal n.º 2.719/2004, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, c/c Lei Complementar nº 3.959/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Médicos e Odontólogos do Município;
Resolve:
Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte, vitalícia, a Sra. IZABEL CRISTINA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 32189 TEM MT, inscrita no CPF sob n.º 190.024.913-87, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. FRANCISCO LUSTOSA DE FIGUEIREDO, ex-servidor municipal no cargo de Médico Ginecologista, Classe C, Nível 10, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 16975.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 23/10/2020, conforme disposto no artigo 25, I, da Lei Municipal n.º 2.719/2004.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 12 de janeiro de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal