DECRETO N° 010/2024.

DE: 05 DE MARÇO DE 2024.

“DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT AFETADAS POR FALTA DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando que, conforme o Oficio Visa nº 0004/2024 da Vigilância Sanitária, há notícias e denúncias frequentes de que a qualidade da água fornecida à população está em desconformidade com a legislação vigente, que permite a turbidez da água até 5.0 NTU (Unidades Nefelométricas de Turbidez), e que tem sido relatado que os níveis de turbidez excedem consistentemente esse limite, alcançando mais de 10 NTU durante alguns períodos do dia;

Considerando que a água potável é um recurso essencial para a vida e a saúde da população, e que sua qualidade inadequada pode representar um risco significativo para a saúde pública, incluindo o aumento do risco de doenças transmitidas pela água;

Considerando que a situação descrita acima pode causar impactos adversos significativos na vida cotidiana dos cidadãos, nas atividades comerciais e industriais, bem como no funcionamento dos serviços públicos;

Considerando o princípio da precaução, que requer medidas rápidas e eficazes para proteger a saúde e o bem-estar da população diante de riscos à segurança da água potável;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica RECONHECIDO e DECRETADO Estado de Calamidade Pública no Município de Santo Antônio do Leste, em face da qualidade da água fornecida à população, devido à sua desconformidade com a legislação vigente, que permite a turbidez da água até 5.0 NTU, sendo verificado consistentemente níveis de turbidez acima desse limite.

Artigo 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuares nas ações de resposta para garantir a conformidade da água potável com os padrões de qualidade estabelecidos pela legislação, incluindo a implementação de procedimentos de monitoramento, manutenção das infraestruturas de abastecimento de água, e investimentos em tecnologias de tratamento de água.

Artigo 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pela situação de calamidade.

Artigo 4º - Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/21, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta a calamidade, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários calamitosos, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da calamidade, vedada a prorrogação dos contratos.

Parágrafo único - A dispensa de licitação de que trata este artigo será realizada mediante justificativa fundamentada, considerando a urgência e a emergência da situação de calamidade pública declarada neste decreto, visando assegurar o pronto restabelecimento da qualidade da água fornecida à população.

Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 05 DE MARÇO DE 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL