Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa E. C. ZOCANTE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.525.132/0001-90, estabelecida na Avenida das sibipirunas, 3040, 1º andar, Setor Residencial Sul, Cidade de Sinop-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador sr. Osvaldo Henrique de Oliveira, portador do RG nº 2**79*9-* e CPF nº 010.***.911-**, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato de serviços de concessão de licença de uso de software Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 10/02/2025, ou até a realização de um novo processo licitatório, devendo a empresa contratada ser notificada com antecedência;

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 - O valor global deste termo aditivo é de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), valor este equivalente a 12 (doze) parcelas no valor mensal de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A justificativa da prorrogação consta em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário, juntamente com o contrato originário.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 inciso IV da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas terceira item 3.37 da contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2024 e seguinte, conforme Orçamento Anual.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 015/2021, 1 e 2 Aditivos.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 05 de fevereiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal – CONTRATANTE	E. C. ZOCANTE & CIA LTDA Osvaldo Henrique de Oliveira Procurador - CONTRATADA
GLEIKY JHONE DA SILVA MAGALHÃES Portaria nº 691/2022 FISCAL DO CONTRATO	CLEISE OJUARA DE ARAÚJO Portaria nº 691/2022 FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

TESTEMUNHAS:

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º ***.873.561-** CPF n.º ***.236.149-**