LEI Nº 5.218/2024
6 de Março de 2024
Altera a Lei Municipal nº 5.156/2023, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera o art. 5º, da Lei Municipal nº. 5.156/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei Municipal, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Fica revogado o art. 2º, da Lei Municipal nº. 5.164/2023.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal