TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 001/2024

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Apiacás/MT, visando à conjugação de esforços para assegurar proteção ao patrimônio do município, bem como, para aproveitamento, com espeque nos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, da Comissão de Concurso Público do Poder Executivo Municipal para o atendimento de demandas equivalentes.

O Município de Apiacás/MT, representado pelo seu Prefeito, e a Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT, representada pelo seu Presidente, ao final subscritos, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, para o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão de Concurso Público do Poder Executivo no que concerne à realização de processos de contratação e realização de concurso público para o provimento de Cargos Diversos da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a realização de ações conjuntas entre a Prefeitura de Apiacás/MT e a Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT, visando a cooperação técnica e apoio operacional à Câmara Municipal quando da realização de concurso público para o provimento de Cargos Diversos da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por Comissão de Concurso Público, designada por Portaria, e em efetivo exercício na Prefeitura Municipal, a título não oneroso, para condução do concurso público para o provimento de Cargos Diversos da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É cediço e pacífico o entendimento do ordenamento jurídico vigente de que é possível a realização de Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Executivo e Legislativo, para condução dos processos em que haja interesse comum, em respeito, principalmente, da proteção ao patrimônio do município e com espeque nos princípios constitucionais da eficiência e economicidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

Compete a Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT:

I - informar a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, os cargos que pretende inserir no concurso público, bem como apresentar legislação que comprove a sua existência e atribuições;

II - nomear 02 (dois) servidores para acompanhar o Concurso Público realizado em conjunto pela Prefeitura e Câmara Municipal de Apiacás/MT, com a finalidade de assistir aos membros da Comissão de Concurso Público, nas questões inerentes ao provimento de cargos destinados ao preenchimento de vagas da Câmara Municipal de Vereadores.

III - arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste Termo de Cooperação Técnica.

IV - nomear os aprovados em consonância com as disposições legais vigentes.

Compete à Prefeitura de Apiacás/MT:

I - fornecer a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a Comissão de Concurso Público e da instituição contratada para proceder o planejamento, elaboração, organização e realização do Concurso Público para Provimento de Cargos Diversos da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, conforme quantitativo e especificações técnicas estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência e nas condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado pelas PARTES, para o provimento de Cargos Diversos da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT.

II - encaminhar ao Poder Legislativo os atos necessários para realização, conclusão e homologação do concurso público, assim como para a nomeação dos candidatos aprovados.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo para vigência do presente Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data de sua assinatura e finda-se com a prestação das informações necessárias para homologação do concurso público e nomeação dos candidatos aprovados.

CLÁUSULA QUINTA – DA RENÚNCIA

Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível, e por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde que não haja nenhum procedimento licitatório em curso.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Apiacás/MT como competente par dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinados, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Apiacás/MT, 01 de Março de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

Valdomiro Nunes Bernardes

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES