ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA DISPENSA Nº 002/2024

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, inscrita no CNPJ nº 24.772.113/0001-73, autoriza a empresa L R GERENCIADORA EM SANEAMENTO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.767.440/0001- 53 com sede na Avenida Prefeito Caio, nº 641, Setor e Andar 1, Vila Nova, Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.420-000, neste ato representada pela representante legal, Sr. Ricardo Mesquita Marconi, brasileiro, empresário, divorciado, portador do RG nº 08825300, SESP/MT, com domicílio em Arenápolis/MT, residente na Rua Papa João XXIII, nº 1251, Setor E, Jardim Primavera, CEP: 78.420-000, celebrado entre as partes através do contrato nº 11/2024, de acordo com o Processo Licitatório Nº 05/2024, DISPENSA 02/2024, a dar início aos serviços de prestação em caráter emergencial de concessão em regime de exclusividade na prestação dos serviços de operação dos sistemas públicos de tratamento e abastecimento de água potável para a população de Ribeirão Cascalheira/MT. Conforme especificações contidas no Termo de Referência, O valor dos serviços serão cobradas pela CONCESSIONÁRIA diretamente dos usuários dos sistemas públicos de abastecimento de água tratada do município de Ribeirão Cascalheira/MT, nos termos da Lei Municipal nº 310/01 e Lei nº 1056/2023, suas alterações e demais normas correlacionadas. Ribeirão Cascalheira-MT, 05 de março de 2024.

PREFEITA MUNICIPAL

LUZIA NUNES BRANDÃO