DE 05 DE MARÇO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 785.687,07 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial por Remanejamento e Transposição com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no valor de R$ 785.687,07 (setecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e sete centavos), na a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALORES
UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.040- CONSTR. REFOR. E AMPLIAÇÃO E.M. RUI RAMOS
4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500- APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 372.937,26
UNIDADE: 05.03 – CRECHE E PRÉ-ESCOLA
12.365.039- CONSTR. REFOR. E AMPLIAÇÃO CMEI GOTINHAS DO SABER
4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500- APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 412.749,81
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 785.687,07

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 785.687,07 (setecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e sete centavos) Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.1.061 – PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS
(212) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 39.687,07
15.451.065.1.114 – MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
(213) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICAÇÕES DIRETAS	R$ 746.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 785.687,07

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024