LEI MUNICIPAL Nº 2.114/2024
6 de Março de 2024
DE 05 DE MARÇO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 256.550,68 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no valor de R$ 253.505,64 (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALORES |
| UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.122.006 – AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA TC 2037/2023-SEAF | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.02.701-APLICAÇÕES DIRETAS | 180.000,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.02.500-APLICAÇÕES DIRETAS | 8.505,64 |
| 20.122.006 – AQUISIÇÃO DE CARRETA TC 2039/2023-SEAF | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.01.701-APLICAÇÕES DIRETAS | 40.000,00 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER | |
| UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER | |
| 13.392.048 – AQUISIÇÃO MATERIAL ACUSTICO TC 2062/2023-SECEL | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.01.701-APLICAÇÕES DIRETAS | 25.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | 253.505,64 |
Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2023 e Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, respectivamente aos Termos de Convênios 2037/2023 e 2039/2023 ambos firmados com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar- SEAF e Termo de Convênio 2062/2023 firmado com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte E Lazer- SECEL.
| FONTE DE RECURSO | CONTA BANCÁRIA | SALDO BANCÁRIO | RESTOS A PAGAR | SUPERÁVIT 31/12/2023 |
| 02.701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 34.311-0 | 180.000,00 | 0,00 | 180.000,00 |
| 02.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 8.505,64 | 0,00 | 8.505,64 | |
| TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS | 188.505,64 | |||
| FONTE DE RECURSO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 01.701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | EMENDA PARLAMENTAR - AQ. CARRETA SEAF | 40.000,00 |
| 01.701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | EMENDA PARLAMENTAR - AQ. MATERIAL ACUSTICO SECEL | 25.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | 65.000,00 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante decreto, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no valor de R$ 3.045,04 (três mil e quarenta e cinco reais e quatro centavos)para contrapartida aos referidos Termos de Convênios, na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALORES |
| UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.122.006– AQUISIÇÃO DE CARRETA TC 2039/2023-SEAF | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500-APLICAÇÕES DIRETAS | 1.660,11 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER | |
| UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER | |
| 13.392.048 – AQUISIÇÃO MATERIAL ACÚSTICO TC 2062/2023-SECEL | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500-APLICAÇÕES DIRETAS | 1.384,93 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 3.045,04 |
Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 3.045,04 (três mil e quarenta e cinco reais e quatro centavos) Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | VALORES |
| UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.122.006.1.149 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS | |
| (229) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500-APLICAÇÕES DIRETAS | 1.660,11 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER | |
| UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER | |
| 13.392.048.1.095 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| (281) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500-APLICAÇÕES DIRETAS | 1.384,93 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 3.045,04 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2024.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024