DE 05 DE MARÇO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no valor de R$ 185.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	VALORES
UNIDADE: 08.02 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.077 – MANUTENÇÃO COM DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES CIDESA
3.3.90.00.00.00.00.00.01.759-APLICAÇÕES DIRETAS	185.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	185.000,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente da arrecadação das taxas de licenciamentos ambientais.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
759 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS	TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL - FMMA	185.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		185.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024