DE 05 DE MARÇO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 3.061.432,80 (TRÊS MILHÕES SESSENTA E UM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no valor de R$ 3.061.432,80 (três milhões sessenta e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
25.752.0061.1.290–IMPLANTAÇÃO DE USINO FOTOVOLTAICA
4.4.90.00.00.00.00.00.01.754-APLICAÇÕES DIRETAS	3.061.432,80
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	3.061.432,80

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de excesso de arrecadação, recursos provenientes do Contrato de Financiamento 0602910-65/CAIXA.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
754 – RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO	OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS-INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA	3.061.432,80
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		3.061.432,80

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024