DE 05 DE MARÇO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 1.199.000,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão cento e noventa e nove mil reais), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 02- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
4.122.002.2.002–MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
3.1.91.00.00.00.00.00.01.500-APLICAÇÕES DIRETAS	30.000,00
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 05.04 – FUNDEB
12.361.040.2.037–MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL 30%
3.1.91.00.00.00.00.00.01.540-APLICAÇÕES DIRETAS	225.000,00
12.365.039.2.294–REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70%- CRECHE
3.1.91.00.00.00.00.00.01.540-APLICAÇÕES DIRETAS	944.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	1.199.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.199.000,00 (três mil e quarenta e cinco reais e quatro centavos) Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas) e vinculados, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 02- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
4.122.002.2.002–MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
(3)3.1.90.00.00.00.00.00.01.500-APLICAÇÕES DIRETAS	30.000,00
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 05.04 – FUNDEB
12.361.040.2.039–REMUNERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL 70%
(95)3.1.90.00.00.00.00.00.01.540-APLICAÇÕES DIRETAS	1.169.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	1.199.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024