DE 05 DE MARÇO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.517,11 (CENTO E DEZ MIL QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E ONZE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no valor de R$ 110.517,11 (cento e dez mil quinhentos e dezessete reais e onze centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	VALORES
UNIDADE: 09.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FEAS
8.244.095 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.00.00.00.00.00.02.661-APLICAÇÕES DIRETAS	67.640,16
UNIDADE: 09.04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FNAS
8.244.095 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE- PROCAD – SUAS
4.4.90.00.00.00.00.00.02.660-APLICAÇÕES DIRETAS	6.921,99
8.244.095 – MANUTENÇÃO DO PROCAD – SUAS
3.3.90.00.00.00.00.00.02.660-APLICAÇÕES DIRETAS	9.000,00
8.244.095 – PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
3.3.90.00.00.00.00.00.02.660-APLICAÇÕES DIRETAS	26.954,96
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	110.517,11

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2023, repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO	RESTOS A PAGAR	SUPERÁVIT 31/12/2023
02.660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS	33.909-1	15.921,99	0,00	15.921,99
	28.708-3	26.954,96	0,00	26.954,96
02.661- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	33.753-6	67.640,16	0,00	67.640,16
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS				110.517,11

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024