RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia Especializado na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na área do Direto Administrativo pós Regulamentação e Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos para atender os servidores públicos do Município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria de Administração.

Fundamento Legal: em Conformidade com o Artigo 74, Inciso III, alínea “C” da lei Federal 14.133/2021.

Fornecedor: BIUDES RUBERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 47.296.841/0001-51

Total: 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais )

Inexigibilidade de Licitação 01/2024.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração e Planejamento o Senhor Geuvair Marques de Moura e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 05 de março de 2024.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.