EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024

O Fundo Municipal de Assistência Social, pessoa jurídica de direito público, cadastrado no CNPJ sob número 21.609.021/0001-89, situado Rua Quintino Bocaiúva, nº. 121 Bairro Centro, torna público para conhecimento dos interessados que estará realizando no local e hora abaixo indicado, o credenciamento de profissionais para atuarem no PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino/MT torna público que realizará a SELEÇÃO de prestadores de serviços para as funções de visitador (a) e entrevistador, em conformidade com a metodologia do PBF – Programa Bolsa Família e PROCAD – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, com pagamento das remunerações através dos convênios PROCAD e Programa Bolsa Família, e em se fazendo necessário com a utilização de recursos próprios.

O Programa de Aprimoramento da Gestão do Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, no que tange ao amparo legal dentro da política de assistência social, encontra-se amparado pela Lei n. º 8.742/1993 (Lei orgânica da Assistência Social), a qual sofreu alteração recente por intermédio da Lei n. º 14.601/2013 (que instituiu o Programa Bolsa Família, em substituição ao Programa Auxílio Brasil) como se verifica, expressa e respectivamente:

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 1º As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.284, de 2021) § 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). (...) § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023) § 6º O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023) (grifos nossos) Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) (grifos nossos)

Em linhas gerais, e de forma exemplificativa diz-se que o Cadastro Único é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Tal cadastro foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas gestões municipais. Assim, ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, a pessoa/a família pode tentar participar de vários programas sociais. E, cada programa tem uma exigência diferente.

Dentre os principais programas que utilizam o Cadastro único está o Programa Bolsa Família (PBF), previsto pela Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, já mencionada, que, por sua vez, foi regulamentada pela Portaria n.º 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do PBF - os procedimentos operacionais são necessários para o ingresso de famílias, a administração de benefícios e a revisão de elegibilidade cadastral dos beneficiários do Programa.

Assim, considerando que é o município de Diamantino/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania (SEMASTC) quem executa a gestão dos programas citados, para fins de aprimoramento desses (inclusive com núcleos para atendimento de públicos específicos - pessoa com deficiência - NAPD e idoso - NAI), necessitamos do referido profissional para cumprir com as etapas exigentes dos referidos Programas.

Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS

Somando a questão elucidada acima, há, também, o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), que, por sua vez, foi criado pelo governo federal para abordar inconsistências no Cadastro Único, uma ferramenta utilizada para registrar e identificar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com o propósito de conceder acesso a diversos programas sociais.

As razões que motivaram o estabelecimento do PROCAD-SUAS são as seguintes:

a) Presença de registros unipessoais e informações inconsistentes: O Cadastro Único possui um volume significativo de registros individuais, o que pode levar a situações em que membros de uma mesma família recebam benefícios separadamente, resultando em duplicidade e ineficiência na alocação de recursos dos programas sociais. Ademais, existem informações inconsistentes e desatualizadas nos cadastros, o que compromete a precisão dos dados.

b) Exclusão de segmentos vulneráveis da população: Devido às distorções e inconsistências nos registros do Cadastro Único, alguns grupos mais vulneráveis da população podem ser excluídos dos programas sociais, ficando sem acesso a benefícios e serviços de assistência social fundamentais para seu bem-estar.

c) Divergência dos cadastros unipessoais com a realidade das famílias brasileiras: O grande número de registros de indivíduos vivendo sozinhos não reflete adequadamente o perfil predominante das famílias brasileiras, o que gera uma inadequação na representatividade dos dados do Cadastro Único em relação à realidade dos territórios, dificultando o planejamento e monitoramento adequado das políticas públicas.

Para lidar com essas questões, o PROCAD-SUAS estabelece duas ações principais:

● Atualização e regularização de cadastros unipessoais: O programa busca corrigir as informações inconsistentes ou desatualizadas nos cadastros unipessoais que fazem parte das Ações de Qualificação do Cadastro Único.

● Busca ativa de famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE): O PROCAD-SUAS enfatiza a busca ativa de famílias que pertencem a grupos específicos e vulneráveis da população, como pessoas em situação de rua, povos indígenas, pessoas idosas, pessoas com deficiência e crianças em situação de trabalho infantil, a fim de incluí-las no Cadastro Único e garantir que tenham acesso aos benefícios e programas sociais adequados.

Em síntese, o objetivo do PROCAD-SUAS é fortalecer o Cadastro Único como uma ferramenta de identificação de famílias em situação de vulnerabilidade, corrigindo distorções na base de dados e permitindo que pessoas que necessitam de assistência social e outras políticas públicas tenham acesso apropriado aos programas disponíveis. E, isso, somado à questão acima, traduz o aprimoramento, que se requer.

1. DO OBJETO

O objeto do presente Edital é a análise curricular de pessoas físicas a fim de possibilitar a contratação temporária por credenciamento através de chamamento público de Visitador (a) e Entrevistador, atendendo as necessidades dos Programas, compreendendo os meses de março (dias correspondente) a dezembro/2024.

2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

Do Credenciamento: Poderão participar do credenciamento candidatos ao cargo de: Entrevistador/ Visitador Cadastro Único, PBF e PROCAD;

Para atender a demanda de aproximadamente do Município, em famílias cadastradas na base de dados do município de Diamantino/MT, impõem a SEMASTC uma ação de atualização / recadastramento do Cadastro único. Ressalta-se a urgente necessidade da contratação para dar celeridade no atendimento das famílias para atualização e averiguação cadastral.

3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES LACRADOS

No dia, hora, e local mencionados no preâmbulo deste Edital, os interessados deverão apresentar em envelope identificados conforme modelo abaixo com as seguintes documentações:

o 2 - Cópia do CPF e RG;

o 2 - Comprovante de endereço

o 2 - Certidão de nascimento ou casamento;

o 2 - Cópia do título de eleitor.

o Curriculum Vitae, atualizado e assinado.

o Comprovante de Escolaridade, onde conste no mínimo o nível de escolaridade exigido para a função.

o Outros documentos caso o participante possua (podendo ser: cursos específicos, certificados, formação, curso de informática, etc.).

o A proposta deverá ser apresentada em papel comum – identificando todos os dados do participante em 01 folha (CPF, RG, data nascimento, endereço, estado civil, endereço eletrônico, título de eleitor, telefone, e outras informações).

ENVELOPE: CREDENCIAMENTO PARA PROFISSIONAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO E PROCAD

NOME:

CPF:

FUNÇÃO:

TELEFONE CONTATO:

MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT

4. DA SELEÇÃO

Os projetos apresentados e devidamente habilitados serão submetidos à aprciação, análise e aprovação pela Comissão Especial Julgadora do Chamamento Público que selecionará de acordo com os curriculum constante no envelope.

5. DOS PRAZOS

AÇÃO	DATA	HORÁRIO	FORMA
As documentações deverão ser entregues/protocolados na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social	06/03 e 07/03/2024	07h as 11h e 13h as 17h	Em envelope lacrado identificando o participante e a função
Seleção e Aprovação.	08 de março/2024	08h	Reunião ordinária com Comissão do Processo Seletivo Simplificado
Fixar a relação com o nome dos selecionados no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social	08 de março/2024	13:00 horas	Mural da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Realização de contrato de prestação de serviço com os selecionados	11 de março/2024	07h	Confecção e assinaturas do contrato de prestação de serviço por tempo determinado
Início dos trabalhos	12 de Março	07h as 11h e 13 as 17h	Trabalho para as funções especificadas

6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DO SELECIONADO:

o 02 – Cópias da Cédula de Identidade;

o 02 – Cópias do Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

o 02 – Cópias de Comprovante de endereço;

o 02 – Cópias de Certidão negativa municipal;

o 02 – Cópias do Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);

o 02 – Cópias do Documento de Inscrição no PIS ou PASEP;

o 02 – Cópias do Título Eleitoral (com certidão de quitação eleitoral ou 02 últimos comprovantes de votação);

o Cópia Cartão banco (Dados bancários), preferencialmente Banco Bradesco;

o Documentações constante no item 3.

6. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS EXIGIDAS DO PROFISSIONAL:

o Idade Mínima: 18 anos;

o Possuir nível médio completo;

8- CRONOGRAMA DO PROGRAMAS 2024

VAGAS	FUNÇÃO	ATRIBUIÇÕES	PERÍODO	R$	CARGA HORARIA SEMANAL
02	Visitador / entrevistador (a) Do programa PBF e Cadastro Único	O profissional será responsável por entrevistar as famílias e preencher os formulários de cadastramento nos domicílios das famílias, nos postos de atendimento ou em ações itinerantes. Também irá prestar informações sobre os objetivos do cadastro único, atuando no processo de triagem, identificando as demandas das famílias e orientando sobre os programas aos usuários do cadastro. Esses profissionais realizam, também, a função de operadores do sistema, ou seja, fazem a entrevista para inclusão dos dados diretamente no sistema do cadastro único, digitando as informações no sistema após realizarem a entrevista presencial.	Março a dezembro	1.600,00	40h

# Todas as vagas possuem cadastro reserva.

DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

10.1 Se houver empate entre os candidatos, os critérios para desempate serão os seguintes:

a) quem tiver maior pontuação no item Experiência Profissional, para a área para a qual está concorrendo;

b) maior idade;

c) persistindo o empate, haverá sorteio entre os concorrentes, sendo realizado pela Comissão de Chamamento Público;

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As decisões da Comissão Especial Julgadora do Chamamento Público, relativo à seleção e escolha dos envelopes, constantes deste edital são soberanas e irrecorríveis.

O Conselho Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania decidirá sobre os casos omissos.

Maiores informações poderão ser obtidas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, sito à Rua Quintino Bocaiúva, nº 121, Bairro Centro, Bairro Centro, telefone para contato (65) 3336 – 2843.

A classificação no presente Processo não cria vínculo empregatício entre o candidato e o Município de Diamantino/MT, e não gera o direito de ser posteriormente admitido ou ser aproveitado nos órgãos da Administração, sendo a contratação ato discricionário do Poder Executivo.

Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços, telefones e e-mails, através de requerimento protocolizado perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino/MT.

Os casos omissos do presente Edital serão solucionados pela Comissão Especial Julgadora do Processo Seletivo Simplificado.

GILSON DA SILVA

Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania