DE 5 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Suplementação:

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0004.1013.0000 REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Ficha: 077 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 102.000,00

FR: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Anulação:

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0004.1011.0000 PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM

DE VIAS PUBLICAS

Ficha: 073 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 102.000,00

FR: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 5 de março de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal