“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição a servidora Sra. Adielania Alves de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 40. § 5º da Constituição Federal e Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. ADIELANIA ALVES DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG nº. 0815424-4 SSP/MT e CPF nº. 592.858.931-04, efetiva no cargo de Professora, com uma jornada de 20 horas semanais, Classe “C”, Nível “15”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Araguainha/MT, contando com 28 (vinte e oito) anos e 07 (sete) dias, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2024.04.00003P, a partir do dia 04/03/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no 04 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 29 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal