De 04 de março de 2024.

Designa Leiloeiro Administrativo para conduzir os leilões do Município Canarana-MT e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 3.528/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Robinson Carlos Braz, matricula nº 7906, para exercer a função de Leiloeiro Administrativo da Prefeitura Municipal de Canarana/MT, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade leilão derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 3.528/2024 e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º Compete ao Leiloeiro os poderes decisórios sobre os atos da fase externa do leilão, que corresponde a etapa de lances, recebimento e julgamento dos recursos, e arrematação.

Art. 4º Tanto o município, quanto os arrematantes ficam isentos de pagamento de qualquer tipo de comissão ou reembolso de despesas ao Leiloeiro Administrativo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 04 de março de 2024.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal