Dispõe sobre a aprovação do custeio de Viveiro de Mudas através do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei nº 1.729, de 02 de junho de 2022;

Considerando a Lei nº 1.143/2011, que em seu artigo 1º dispõe: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”;

Considerando a necessidade de promover práticas sustentáveis e responsáveis em relação ao meio ambiente;

Considerando que o Conselho Municipal do Meio Ambiente reconhece e tem sobre si a responsabilidade e o compromisso sólido com a preservação ambiental;

Considerando que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

Considerando que o CMMA certifica e valoriza instituições e órgãos de defesa ambiental, ressaltando a importância das práticas sustentáveis para assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme preconizado pelo art. 225 da Constituição Federal de 1.988;

Considerando a necessidade de promover a conservação, a preservação, o reflorestamento de áreas degradadas e o incentivo à arborização no município;

Considerando a importância dos viveiros florestais como instrumento de fomento para produção de mudas e, consequentemente, à recuperação ambiental;

Considerando a disponibilidade de recurso no Fundo Municipal do Meio Ambiente para subsidiar iniciativas voltadas à preservação ambiental;

Considerando que o Termo de Convênio do Viveiro de Mudas Municipal será apresentado pela Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo para apreciação ao Colegiado do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) em abril de 2024;

Considerando os orçamentos para implantação de um Viveiro de Mudas Municipal, a ser construído no pátio antigo do PACA, matrícula nº 6.396 da Comarca e cujo proprietário é o município de Água Boa – MT, num total de 510 m2, apresentados na Reunião Extraordinária nº 03, de 05 de março de 2024, juntamente com a estimativa dos custos para aquisição de sementes e insumos;

Considerando que o Projeto para Instalação de Viveiro Municipal foi discutido na Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente nas Reuniões Ordinárias nº 07, de 28 de setembro de 2023 e nº 08, de 17 de outubro de 2023, e, posteriormente, na Reunião Extraordinária nº 03, de 05 de março de 2024, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, através da aprovação pelo Colegiado, no exercício de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, aprova a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica concedida a destinação de recursos específicos do Fundo Municipal do Meio Ambiente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a implementação do Projeto Viveiro de Mudas Municipal, a ser subsidiado pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, visando à construção e operação de viveiro de mudas no município de Água Boa – MT, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.

Art. 2º - A concessão dos recursos para a construção do viveiro de mudas será realizada por meio de Termo de Convênio, seguindo critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 3º - Os critérios essenciais para orientar o processo de concessão e garantir a eficácia e transparência na utilização dos recursos públicos a serem considerados para a concessão dos recursos destinados à construção dos viveiros de mudas no município incluem:

I. Elegibilidade do Projeto: o projeto está em conformidade com os objetivos e diretrizes estabelecidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

II. Relevância Ambiental: é demonstrado o potencial do projeto para contribuir com a proteção e preservação do meio ambiente local, enfatizando a promoção da biodiversidade, conservação de recursos naturais e mitigação de impactos ambientais.

III. Viabilidade Técnica: constatação mediante análise da viabilidade técnica do projeto, levando em consideração a capacidade de construção e operação dos viveiros de mudas de acordo com as normas e regulamentos ambientais aplicáveis.

IV. Transparência e Prestação de Contas: deverá ser assegurado a transparência no processo de concessão de recursos, incluindo a definição clara dos critérios de seleção e a prestação de contas efetiva sobre a utilização dos recursos concedidos.

V. Impacto Social: consideração do impacto do projeto na comunidade local, avaliando a geração de empregos, o envolvimento da comunidade e o acesso equitativo aos benefícios ambientais proporcionados pelos viveiros de mudas.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 04 de março de 2024

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água