Dispõe sobre a aprovação do Edital de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento, visando à execução de projeto em parceria com Organização da Sociedade Civil, além de estabelecer outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências conferidas pela Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei nº 1.729, de 02 de junho de 2022;

Considerando que a Lei nº 1.143/2011 cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), composto por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais;

Considerando a decisão aprovada em unanimidade pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 003, de 05 de março de 2024

Considerando a importância de promover ações ambientais por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil;

Considerando a necessidade de fomentar iniciativas que contribuam para a proteção e preservação do meio ambiente local;

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários destinados à para investimento em projetos ambientais por meio de Termos de Fomento e prevista no Plano de Aplicação 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a elaboração e publicação do Edital de Chamamento Público para seleção de projetos ambientais a serem apoiados por meio de Termo de Fomento.

Art. 2º - Emitir esta resolução com parecer favorável ao Edital de Chamamento Público para um Termo de Fomento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), direcionado à realização de ações conjuntas para resgatar animais abandonados em situação vulnerável devido a maus tratos e emergências.

Art. 3º - Estabelecer que o Edital de Chamamento Público deverá conter:

Os objetivos do Termo de Fomento;

Os critérios de seleção dos projetos;

Os prazos para inscrição e análise dos projetos;

Os recursos financeiros disponíveis para cada projeto selecionado;

As responsabilidades da organização da sociedade civil selecionada.

Art. 4º - Determinar que a seleção dos projetos será realizada por uma comissão designada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, levando em consideração critérios de relevância, viabilidade técnica, impacto ambiental e social, entre outros estabelecidos no Edital de Chamamento Público.

Art. 5º - O edital será encaminhado ao setor de licitações e convênios para análise, a fim de garantir que todas as disposições sejam cumpridas dentro dos parâmetros legais e regulatórios estabelecidos.

Art. 6º - O Conselho delibera que todos os atos deliberativos sejam convertidos em resoluções e publicados na imprensa oficial do Município. Esta medida visa garantir que as decisões do CMMA sejam de conhecimento público e que sigam as mesmas regras de publicação aplicáveis aos demais atos do Executivo Municipal.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 05 de março de 2024.

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT