Dispõe sobre Custeio de Acompanhantes para Transporte de Idoso até Abrigo em Aragarças/GO pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4183, de 24 de outubro de 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso;

Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no dia 05/03/2024 – em Reunião Extraordinária On-line, as 15h00min, conforme Ata nº 002/2024 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio de duas diárias para cuidadores e conselheiros para fiscalizar a entidade e acompanhar um idosos até o abrigo de Aragarças/GO;

Considerando a necessidade de assegurar o transporte adequado e o acompanhamento necessário para o idoso durante o deslocamento até o abrigo de Aragarças/GO – Lar da Providência, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDPI, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente.

Resolve:

Art. 1º - Autorizar o custeio dos acompanhantes, cuidador e ou conselheiro, para fiscalizar e acompanhar o transporte do idoso até o abrigo de Aragarças/GO, por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB.

Art. 2º - Estabelecer que o custeio abrangerá despesas com transporte, alimentação e demais necessidades básicas durante o trajeto.

Art. 3º - Determinar que os cuidados e responsabilidades para com o idoso serão compartilhados entre os acompanhantes designados, visando garantir o seu bem-estar e segurança durante todo o percurso.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 05 de março de 2024.

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MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI