DECRETO N. º 018/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso IV, do art. 61, da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, na forma da Lei; e

CONSIDERANDO a necessidade de realizar aprimoramento e melhoria no trâmite processual dos processos de aquisições no âmbito da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 8° do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8°. (...)

I - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

II - verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

III - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

IV - negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - encaminhar às Equipes de Apoio os documentos de habilitação, caso verificada a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos nem sua validade jurídica;

VII - indicar o vencedor do certame;

VIII - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

IX - solicitar, a qualquer tempo, manifestação da assessoria jurídica ou do controle interno; e

X - encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior.

(...)”

Art. 2º. Fica alterado os § § 1° e 2°, e acrescenta o § 3° do art. 16 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. (...)

§ 1º Os demandantes utilizarão, preferencialmente, os dados do Catálogo Eletrônico de Padronização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, disponível no sítio eletrônico: https://radar.tce.mt.gov.br/;

§ 2º. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, poderá ser adotado os Catálogos Padronizados pelo Governo Federal, disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

§ 3º. Deverá ser justificado, por escrito e anexado ao respectivo processo licitatório pelo Agente Público responsável pela fase preparatória de cada unidade demandante os motivos da não utilização do catálogo eletrônico de padronização ou dos modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos e outros documentos aprovados pela Procuradoria do Município e Controladoria Interna ou as minutas disponibilizadas pelo Governo Federal.”

Art. 3º. Fica alterado os incisos I, II, III, IV, V, VI, e o caput do Art. 20 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório e de contratações diretas, para aquisição de bens e serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços em sistema de governo, como Painel de Preços, banco de preços em saúde, Sistema Radar do TCE-MT, ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando este estiver disponível;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal ou através de pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser certificada pelo servidor responsável pela consulta e elaboração da pesquisa de preços;

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou sistema notas do Governo estadual, conforme pesquisa certificada pelo servidor responsável com indicação de dia e horária do acesso;

VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.”

Art. 4º. Fica alterado os § § § 1°, 2° e 3°, e acrescenta os § 4°, 5° e 6° do art. 25 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. (...)

§ 1º. Para a obtenção do valor estimado da contratação, serão utilizados como métodos a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços e previamente condensados no mapa de formação de preços, sempre de forma justificada, e desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata os incisos I a VI do caput dos Artigos 20 e 21.

§ 2º Excepcionalmente, será admitida a obtenção do valor estimado da contratação prevista no §1º deste artigo com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor responsável e aprovada pela autoridade competente.

§ 3º Deverão ser desconsiderados para os fins do contido nos §§ 1º e 3º deste artigo os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 4º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 5º Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de formação de preços deverão ser realizadas e acostadas nos autos do processo por servidor devidamente identificado, o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas no instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou ainda no instrumento oriundo de contratação direta.

§ 6º O mapa de formação de preços, devidamente assinado pelo servidor mencionado no § 5º, deste artigo deverá refletir a pesquisa de preços com os parâmetros e método adotados, além do resultado obtido e correspondente ao valor estimado da contratação.”

Art. 6º. Fica alterado o § 3° do art. 34 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. (...)

§ 3º. O fiscal do contrato deve emitir documento atestando o regular cumprimento da obrigação pelo licitante contratado e apontando os pontos atribuídos, o qual deverá ser inserido no cadastro a que se refere o § 2º pelo fiscal de contrato.”

Art. 7º. Fica alterado o § 2° do art. 48 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. (...)

§ 2º. Para fins do disposto no caput, além do disposto neste Decreto, serão observados:

I - os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021; e

II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, conforme previsto nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.”

Art. 8º. Fica alterado o parágrafo único do art. 51 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51. (...)

Parágrafo único. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços.”

Art. 9º. Fica alterado o inciso II do art. 84 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84. (...)

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, ou subelementos de despesa, entendidos aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, enquadrado pelo Agente de Contratação para fins de controle.”

Art. 10. Fica alterado o caput do art. 85 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85. Não se aplicam os limites estabelecidos no artigo 84, I e II, do presente Regulamento em relação às contratações de serviços de manutenção corretiva de veículos automotores, quando incluído mão de obra e fornecimento de peças, no limite estabelecido pelo artigo 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021, verificado em relação aos veículos pertencentes à frota da Administração municipal.

(...)”

Art. 11. Fica alterado o caput do art. 86 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86. O Agente de Contratação providenciará para que nas contratações diretas sejam elas precedidas de publicação de aviso no site da Prefeitura, no local destinado às licitações, contendo a especificação do objeto pretendido, valor da contratação e abertura de prazo de 3 dias úteis para que qualquer interessado possa encaminhar proposta mais vantajosa à Administração.

(...)”

Art. 12. Fica alterado os §§ 2° e 3° do art. 105 do Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. (...)

§ 2º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:

I - raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;

II - provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há indícios que possa ocorrer nesse horizonte;

III - praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.

§ 3º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:

I - baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado;

II - médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;

III - alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado.”

(...)”

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Nova Brasilândia/MT, 05 de março de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal