Dispõe sobre Custeio do Seguro para o Veículo do Idoso pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4183, de 24 de outubro de 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso;

Considerando que fora apreciado e aprovado em unanimidade pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no dia 05/03/2024 – em Reunião Extraordinária On-line, as 15h00min, conforme Ata nº 002/2024 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio do seguro do automóvel SPIN PREMIER- 2024 – PLACA SPE – 0J26;

Considerando a necessidade de garantir a segurança do veículo utilizado para o transporte de idosos e zelar pelo patrimônio público, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa - CMDPI, no exercício de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, resolve:

Art. 1º - Autorizar o custeio do seguro para o veículo utilizado no transporte de idosos, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FUMID.

Art. 2º - Estabelecer que o custeio abrangerá despesas relacionadas à contratação do seguro, visando assegurar a proteção do veículo e dos passageiros.

Art. 3º - Determinar que a responsabilidade pela contratação e gestão do seguro ficará a cargo do órgão competente, conforme designação estabelecida pelas normativas municipais.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 05 de março de 2024.

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MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI