TERCEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO

DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ n.º 22.103.781/0001-82, estabelecida na Rua Joaquim Murtinho, S/N, Bairro Bela Vista, Cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Sr. Alessandro Souza de Carvalho, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 07679564 SSP/MT e CPF nº 571.571.201-78.

A notificada foi vencedora do certame, na modalidade de Tomada de Preço nº 001/2022, Contrato nº 047/2022, para construção de cobertura da quadra poliesportiva da Escola Castro Alves neste município.

Considerando que a empresa responsável pela execução dos serviços objeto do contrato mencionado anteriormente não tem atendido satisfatoriamente aos prazos e serviços propostos na planilha pactuada com a empresa;

Considerando que parte dos Recursos disponíveis para pagamento dos serviços de construção de cobertura da quadra poliesportiva é via do Governo Federal, através do Ministério da Defesa;

Considerando que o prazo inicial para a execução da obra era de 150 dias e foram acrescidos mais 300 dias mediante cinco termos aditivos de dilação de prazo de execução, e mesmo assim, não houve conclusão total da obra;

Considerando que a data final da última medição foi em 11/09/2023 e após essa data não houve progressão da obra.

Considerando ainda que, existem normas estabelecidas que dispõe sobre a transferência dos Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse.

Considerando que a empresa foi devidamente comunicada sobre os normativos do Contrato de Repasse;

Considerando que, apesar das diversas solicitações e intervenções junto à Empresa realizadas pelo Setor de Engenharia, seja por visitas técnicas ou emissão de recomendações técnicas, infelizmente a obra não tem sido executada e apresenta defeitos que foram apontados pelo Ministério da Defesa que tem cobrado insistentemente a solução dos mesmos que ainda não foram corrigidos e representam um riscos para os alunos que frequentam o local;

Considerando que, pela inexecução do contrato este poderá trazer prejuízo financeiro a este órgão, já que deverá ser efetuada a devolução dos Recursos do Contrato de Repasse bem com a correção dos serviços mal executados;

Considerando que quando a municipalidade tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, é vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o início de execução de novos instrumentos,

Considerando que, a empresa já foi devidamente notificada anteriormente sobre a necessidade de continuidade da obra, e sobre as implicações administrativas que poderiam ocorrer;

Assim, NOTIFICO a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP, na pessoa de seu representante legal, para que justifique-se sobre os atrasos na execução da obra e para que retome de imediato a execução da mesma, o não cumprimento implicará na aplicação damulta diária de 0,1% do valor do contrato, temos que já deveria ser aplicada a multa máxima de 10% (Parágrafo Quarto da Cláusula Décima) em face dessa notificada. Bem como o levantamento por parte do setor de engenharia com relação ao custo para solução dos defeitos apresentados na obra e apontados pelo Fiscal do Ministério da Defesa.

O não cumprimento poderá implicar na rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino - MT, 05 de março de 2024.

SUIBERTO LESSA JUNIOR

Fiscal da Obra

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

Fiscal do Contrato

ANA ROSE BORGES DO NASCIMENTO AUGUSTO

Gestora de Contratos