DECRETO N. º 019/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

ALTERA DISPOSITIVO AO DECRETO N° 050, DE 16 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTA O INCISO VII, DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133/2021 PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso IV, do art. 61, da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, na forma da Lei; e

CONSIDERANDO a necessidade de realizar aprimoramento e melhoria no trâmite processual dos processos de aquisições no âmbito da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado § 3° do art. 11 do Decreto nº 050, de 16 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. (...)

§ 3º. A Secretaria Municipal de Administração, concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual até a segunda quinzena de julho do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação do Chefe do Poder Executivo municipal e posterior publicação eletrônica no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em atendimento ao disposto nos artigos 12, § 1° e 174, § 2°, inciso I da Lei nº 14.133/2021.”

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Nova Brasilândia/MT, 05 de março de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal