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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 814/2016

Data: 22 de Março de 2016.

SÚMULA: ALTERA ARTIGO 1º “CAPUT” DA LEI N° 750/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1° “caput”, da Lei n° 750/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído na Camara Municipal de Nova Monte Verde uma verba de caráter indenizatório aos Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, sob o titulo Verba Indenizatória, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais), dentro da permissibilidade prevista na emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na Resolução de Consulta n° 29/2011, originada no processo n° 20736-5/2010.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 22 de Março de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal