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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 815/2016

Data: 22 de Março de 2016.

SÚMULA: AUTORIZA A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a suplementação ao orçamento de 2016 da Câmara Municipal de Nova Monte Verde no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), em conformidade à Lei Federal nº 4.320/64,artigo 43, §1º, Inciso III.

Art. 2º. A suplementação ora autorizada incrementará o orçamento da Câmara Municipal na seguinte funcional programática:

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE

01.001.01.031.0001.2.001.3.390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

Suplementar R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais)

Art. 3º. Para atender a eminente necessidade das suplementações descritas no artigo 2º desta Lei, serão deduzidas do orçamento geral do Município o montante de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) dos seguintes órgãos e funcionais programáticas:

GABINENETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0010.2.003.3.3.9.0.14.00 (28) - Diárias Civil

Deduzir R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

02.003.02.062.0048.2.004.3.3.9.0.35.00 (47) - Serviços de Consultorias

Deduzir R$ 8.000,00 (oito mil reais)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO:

03.002.11.333.0023.1.032.4.4.9.0.61.00 (72) - Aquisição de Imóveis

Deduzir R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 22 de Março de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal