DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município, pela presente portaria;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.396/2023 de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre redução da carga horária do servidor público ocupante de cargo municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial;

CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora Aline Araújo Pereira, professora 25H, na função de provimento em comissão de Coordenadora Pedagógica, sob matrícula nº 1739, e demais documentos comprobatórios em anexo, para fins de acompanhamento adequado aos cuidados e sobrevivência e de tratamento de seu filho Luiz Francisco diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Déficit de Atenção com Hiperatividade e sua filha Valentina com Encefalopatia Epilética e do Desenvolvimento, com deficiência intelectual, epilepsia de difícil controle e hipotonia, incapacitados de realizar atividades da vida diária de forma independente.

CONSIDERANDO, o completo teor dos despachos exarados pelo Secretário Municipal de Administração em Exercício;

RESOLVE:

Art. 1º. REDUZIR a carga horária em 50% (cinquenta por cento), ou seja,de40(quarenta) horas semanais para 20(vinte) horas semanais, sem compensação ou redução salarial, do(a) servidor(a) ALINE ARAÚJO PEREIRA, sob matrícula funcional nº 1739, ocupante do cargo efetivo Professora 25H, exercendo a “função de provimento em comissão” de Coordenadora Pedagógica, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, pelo período de 01 (um) ano a partir de 06 de março de 2024, podendo ser renovado dentro das condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.396/2023.

Art. 2º. Na hipótese de a servidora deixar de exercer a “função de provimento em comissão” de Coordenadora Pedagógica, a mesma deverá cumprir a carga horária estabelecida pelo seu cargo de origem, respeitando a redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem compensação ou redução salarial.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 3º. As horas remanescentes da carga horária em 50% (cinquenta por cento), serão laboradas pela servidora no período vespertino.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 05 de março de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal