LEI Nº 816/2016
1 de Abril de 2016
LEI Nº 816/2016
Data: 22 de Março de 2016.
SÚMULA: AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA NA METRAGEM DO LOTE 17 DA QUADRA 22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a compensação dos valores decorrentes da diferença de metragem do lote 17 da quadra 22, vendido por meio de Leilão para o Sr. Lorenço Boing Sobrinho conforme segue:
Quando do leilão, o município comercializou o imóvel como possuindo 386,10 mt2, entretanto, após a arrematação, foi constatado que o imóvel possui em verdade 305,42 mt2 (medição em anexo), o que representa uma diferença de 80,68 mt2 em favor do arrematante.
Como o imóvel foi arrematado por R$ 45.000,00, o valor proporcional para 305,42 mt2, seria de R$ 35.596,74, o que gera uma diferença de R$ 9.403,26 em favor do arrematante que deverá ser abatida de impostos e taxas devidas ao município.
Art. 2º - Fica autorizada ainda, ao arrematante, a cessão dos créditos objetos da presente lei, mediante instrumento particular com firma reconhecida a ser apresentado quando da compensação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 22 de Março de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal