CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT, inscrita no CNPJ sob n.º 15.024.011/0001-89, sito à Rua Carlos Laet n.º 11, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Mauto Teixeira Espíndola, CONTRATADA: a Sra. Tainara Garcia Silva. Os Contratantes têm entre si justo e contratado, na melhor forma de direito, o presente Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços n.º 009/2023, segundo as condições adiante especificadas, que mutuamente aceitam e livremente se comprometem a cumprir e respeitar por si e seus sucessores a qualquer título, nos termos que segue:

I – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: PROROGAÇÃO DE PRAZO

O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração da Cláusula Terceira do originário Contrato de Prestação de Serviço por prazo determinado n.º 009/2023, firmado entre as partes supracitadas, em 03 de março de 2023.

Nesse sentido, fica alterado o prazo de vencimento do Contrato de Prestação de Serviço nº 009/2023, prorrogando-se até o período de 05 (cinco) meses do parto.

Parágrafo único. Fica a CONTRATADA obrigada a encaminhar o laudo médico do parto ao Departamento de Recursos Humanos do Município contratante, para que seja efetuada a alteração da data fim da estabilidade concedida neste instrumento.

II – CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo decorre da orientação exarada no Parecer Jurídico n.º 24/2024.

III – CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original de Prestação de Serviço, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo.

IV – CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas contidas no Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, e nos casos omissos elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Salto do Céu – MT, 01 de março de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA TAINARA GARCIA SILVA

Prefeito/Contratante Contratada

TESTEMUNHA:

Assinatura:________________________

Nome:____________________________

C.P.F. nº