DECISÃO ADMINISTRATIVA
6 de Março de 2024
Considerando, os termos do processo licitatório denominado Pregão Presencial n°. 038/2023 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT;
Considerando, a necessidade de melhor adequar a aquisição do objeto a realidade vivenciada pela municipalidade no presente momento;
Considerando, as disposições contidas na Súmula 473 do Supre Tribunal de Federal;
DECIDO pela revogação do Pregão Presencial n°. 038/2023 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT e determino a adoção das medidas necessárias para readequação do processo licitatório, afim de que sua realização se dê com total compatibilidade ao ordenamento jurídico vigente e à necessidade temporal da municipalidade.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Peixoto de Azevedo/MT, 05 de março de 2024.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal