LEI Nº 817/2016
1 de Abril de 2016
LEI Nº 817/2016
Data: 22 de Março de 2016.
SÚMULA: Altera o inciso “z” do artigo “12” da Lei 705/2014, o PCCS da Administração e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso z do artigo 12 da Lei 705/2014, que passará a contar com a seguinte redação:
z – Eletricista Instalador;
Classe A – habilitação em Ensino Fundamental + Curso Básico de Qualificação e/ou experiência comprovada na função;
Classe B – requisito da classe A, mais habilitação em nível médio ou graduação, representado por formação em nível superior na área;
Artigo 2º - Esta Lei terá entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 22 de Março de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal