Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, com base no art. 45, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que compete ao ente federado definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei nº 14.133, de 2021 (art. 187);

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos nos processos relativos ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte,

DECRETA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Ordem Cronológica de Pagamento

Art. 1º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade orçamentária e subdividida nas seguintes categorias de contratações: I - Fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços; e

IV - realização de obras.

§ 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.

§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

§ 3º A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 poderão ser pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Transparência do município.

§ 5º Os pagamentos de despesas decorrentes de contratações fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão ordenados separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores.

§ 6º Não se sujeitarão à ordem cronológica prevista neste artigo os pagamentos decorrentes de:

I - suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - remuneração, diárias e outras verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória;

III - concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e móvel;

IV - obrigações tributárias; e

V - outras despesas que não sejam regidas pela lei geral de licitações e contratos.

Seção II

Da Inclusão do Crédito na Sequência de Pagamentos

Art. 2º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.

§ 1º Considera-se liquidação o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto do gasto e atesto por servidor designado.

§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a secretaria contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitada a dedução ao valor inadimplido e garantido o pagamento da parcela incontroversa, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, a Administração, mediante disposição em edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

§ 4º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa.

Seção III

Prazo Para Pagamento

Art. 3º O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo estabelecido no contrato, edital ou no instrumento de contratação direta, contados da liquidação da despesa, não podendo ultrapassar o prazo de 3 (três) meses, a contar da emissão da nota fiscal, fatura ou documento equivalente.

§ 1º Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar as condições previstas no contrato ou instrumento equivalente.

§ 2º A eventual perda das condições de que trata o § 1º não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.

§ 3º Verificadas quaisquer irregularidades, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação, sem prejuízo do prosseguimento do processo de pagamento.

§ 4º A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, em conformidade com o Decreto Municipal nº 011/24, observado o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º É facultada a retenção dos créditos decorrentes dos contratos, até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 6º Na hipótese de fatos impeditivos do pagamento decorrentes de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a interrupção destes fatos.

Seção IV

Hipóteses de Alteração da Ordem Cronológica

Art. 4º A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, até último dia útil do mês subsequente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União ou do Governo do Estado, decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os procedimentos para ordem cronológica dos pagamentos, de que tratam as respectivas normativas.

Art. 6º A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamento serão realizados por meio do Portal Transparência do Município, disponível no endereço eletrônico http://131.108.128.102/Cidadao/ConsultaOrdemCronologicaExigibilidades.aspx.

§ 1º A Administração deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem.

§ 2º As informações a que se referem o parágrafo anterior poderão ser disponibilizadas em link específico de acesso ao Portal Transparência que contenha o registro de todos os pagamentos realizados pela Administração Municipal.

Art. 7º Os pagamentos dos contratos de terceirização de mão de obra com dedicação exclusiva serão realizados mediante a comprovação:

I - prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de Novo Horizonte do Norte, abrangendo inclusive débitos inscritos em dívida ativa;

II - prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, previsto no art. 27 da Lei Federal nº 8.036/1990), em plena validade, relativa à contratada;

III - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (art. 195, § 3º, da Constituição Federal);

IV - prova da regularidade perante a Justiça do Trabalho;

V - prova de regularidade junto à Fazenda Municipal da sede ou domicílio do credor.

Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, trimestralmente, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa e retenção dos pagamentos, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:

I - registro de ponto;

II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

III - comprovante de depósito do FGTS;

IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;

V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;

VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

Art. 9º Sendo a prestação de serviços realizada nas dependências do órgão/entidade contratante, reter-se-á da contratada o percentual de 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal ou fatura, descontado o valor relativo ao custo dos materiais, quando houver, e recolher-se-á ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a importância em até 20 (vinte) dias do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.

Parágrafo único. O valor retido de que trata o caput deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Art. 10. O órgão ou entidade contratante que esteja no regime de substituição tributária, no caso da prestação de serviços, deverá reter o percentual relativo ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e recolher, em nome da contratada, ao Poder Executivo Municipal, obedecida à legislação vigente.

Parágrafo único. O valor retido de que trata o caput deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Art. 11. Os documentos exigidos neste capítulo para pessoas jurídicas devem ser emitidos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ previsto no contrato, salvo quando o órgão emissor o fizer apenas no número da Matriz.

Art. 12. Os documentos comprobatórios de regularidade fiscal, social e trabalhista previstos neste capítulo devem estar válidos até o final do prazo para atesto do respectivo fiscal, não sendo impeditivo para pagamento o seu vencimento após esta data.

§ 1º O atesto do fiscal deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do protocolo da respectiva nota, fatura, recibo ou documento equivalente, instruído com os documentos exigidos neste capítulo, ressalvado prazo diferente previsto em regulamentação específica ou no próprio contrato.

§ 2º A não comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista nos termos do caput não ensejará retenção de pagamento, cabendo ao respectivo fiscal ou gestor adotar as providências para apuração de possível descumprimento contratual.

Art. 13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO

Art. 14. No pagamento de despesas em razão da prestação de serviços, do fornecimento de bens, locação de bens móveis e imóveis, a título de indenização ou ressarcimento, o processo deverá ser instruído, no mínimo, com:

I - pedido de indenização ou ressarcimento, instruído com nota fiscal, fatura ou documento equivalente;

II - os documentos de habilitação jurídica do requerente;

III - os documentos exigidos para fins de pagamento, discriminados no capítulo anterior, conforme o caso;

IV - justificativa fundamentada do responsável da unidade competente pelo produto ou serviço em que informe os motivos do pagamento por indenização, inclusive:

a) os serviços que foram regularmente prestados, os bens que foram regularmente entregues, a secretaria que usufruiu do bem locado, discriminando a quantidade ou período efetivamente consumidos;

b) reconhecimento expresso da dívida, com discriminação do seu valor; e

c) se há indícios de que a pessoa física ou jurídica solicitante agiu de má fé.

V - pesquisa do preço estimado relativa ao objeto cuja indenização é postulada, nos termos do regulamento próprio;

VI - comprovante da existência de disponibilidade orçamentário-financeira suficiente para o pagamento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

VII - parecer jurídico sobre o cabimento da indenização ou ressarcimento;

VIII - comprovante de que o fato foi comunicado à autoridade superior para avaliar os requisitos de admissibilidade de possível apuração da responsabilidade dos servidores que deram causa à despesa sem prévio procedimento de contratação;

IX - decisão do ordenador da despesa sobre o pedido de indenização ou ressarcimento, com justificativa fundamentada para a realização de despesa em desconformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e procedimento de contratação;

X - termo de ajuste de contas, firmado entre o órgão ou entidade e o requerente da indenização ou ressarcimento e que contenha, no mínimo:

a) delimitação do objeto da indenização ou ressarcimento, suas especificações, quantidades, período de fornecimento, entrega ou locação;

b) declaração do requerente de que com relação ao objeto do termo de ajuste de contas não há qualquer débito ou direito a ser indenizado ou ressarcido;

c) reconhecimento da dívida pela administração;

d) a indicação dos recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento;

e) dados bancários do requerente para recebimento do valor devido;

f) prazo para pagamento da dívida, a contar da publicação do termo de ajuste de contas no site oficial da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, observada a ordem cronológica prevista neste Decreto;

g) a declaração do requerente de quitação do débito objeto do termo de ajuste de contas com a efetivação do pagamento dos valores nele previstos.

§ 1º É vedado o pagamento de indenização ou ressarcimento por valor acima do preço estimado, obtido nos termos do inciso V do caput deste artigo.

§ 2º Nos pedidos de indenização cujo objeto decorre de contrato expirado, o valor a ser indenizado não poderá ser superior àquele previsto no instrumento contratual, ressalvada a possibilidade de reajuste ou repactuação do preço de acordo com os critérios definidos na própria contratação encerrada.

§ 3º Para fins de cumprimento do inciso V do caput deste artigo, poderá ser utilizada a pesquisa de preços válida de procedimento de licitação ou contratação direta.

§ 4º A não apresentação dos documentos de que trata o inciso III do caput deste artigo não ensejará retenção ou retardamento do pagamento, devendo ser apenas ressalvado o fato nos autos do processo pela unidade financeira do órgão ou entidade.

§ 5º Se o responsável da unidade competente indicar, nos termos do inciso IV, alínea “c”, do caput deste artigo, que há indícios de má-fé da requerente, tal fato deverá ser comunicado à Secretaria de Administração e Planejamento, para apuração nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, e deliberar sobre a autorização, retenção ou retardamento do pagamento, com posterior encaminhamento ao ordenador de despesa.

Art. 15. Em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção tributária e/ou previdenciária deverá incidir sobre o valor original da nota.

Art. 16. Em caso de acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção tributária e/ou previdenciária deverá incidir sobre o valor da nota fiscal somado aos acréscimos.

Art. 17. O edital ou contrato poderá prever o pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.

Art. 18. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

§ 1º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.

§ 2º A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação.

Art. 19. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

§ 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

§ 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido.

Art. 20. No ato de liquidação da despesa, o Departamento de Contabilidade comunicará ao órgão da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 21. Com vistas ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário, o envio dos processos de pagamento deverá observar o calendário do Decreto de encerramento de exercício publicado anualmente, o qual estabelecerá os prazos limites para execução das despesas.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) de Administração, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 23. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 23 de fevereiro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL