DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando as disposições contidas na Lei Federal n.º 9.503/97, na Lei Municipal n.º 602/99, a qual foi objeto de alteração pela Lei n.º 1.498/2018;

Considerando a comunicação interna de número 20082/2024, proveniente da Coordenadoria de Trânsito a qual solicita a substituição de mebros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI),

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula 28442 em substituição ao membro LUIZ ALBERTO DA COSTA GUERRA, e designar o Servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, matrícula 28427, em substituição ao membro MARCO AURÉLIO NASCIMENTO JUNIOR.

Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, passará a vigorar em sua totalidade com a seguinte composição:

I – Integrante com notável conhecimento na área de Trânsito Titular: Edson Sobrinho de Melo Freitas

Suplente: Bruno da Costa Soares, 2º Ten. PM

II – Representante do Conselho Municipal de Trânsito Titular: Emerson Teixeira

Suplente: Evanildo Luiz da Silva

III – Representante do Município Titular: Wellington Rocha Dias Suplente: José Carlos Alves Martins

Art. 3º A presidência da Junta Administrativa De Recursos De Infrações De Trânsito será exercida pelo membro WELLINGTON ROCHA DIAS, representante integrante do Inciso III do artigo segundo.

Art. 4º Compete aos membros da Junta Administrativa De Recursos De Infrações De Trânsito analisar os processos administrativos de sua competência, decidindo sobre os recursos oferecidos contra sanções impostas no trânsito, dando ciência da decisão ao recorrente e ao Prefeito.

Art. 5º A Junta Administrativa De Recursos De Infrações De Trânsito somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros, e executarão suas atividades de acordo com seu regimento interno.

Art. 6º Cada membro da Junta Administrativa De Recursos de Infrações De Trânsito, titular ou, na falta deste o seu suplente, fará jus ao recebimento de JETON, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário base da Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste-MT, pelas sessões realizadas no período de 30 (trinta) dias.

§ 1º – A cada falta às sessões, será aplicado o desconto de 1/3(um terço) do valor do JETON.

§2º - O JETON será pago em uma única vez sempre no mês posterior ao da realização das sessões.

Art. 7º Os membros ora nomeados terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 06 de março de 2024.

HÉCTORALVARESBEZERRA

Prefeito